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  • Sheyla Contreiras

NOVA LEI PROÍBE CASAMENTO INFANTIL



No ultimo dia 13.03.2019 foi sancionada a Lei 13.811, que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. O texto publicado no Diário Oficial da União dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menores de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena ou em caso de gravidez".

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